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Companhia aérea deve indenizar passageiro que perdeu conexão.
A Aerovias Del Continente Americano S. A. (Avianca) foi condenada a indenizar em R$ 4.093,44, um consumidor que perdeu o voo de outra companhia aérea, em função de atraso na aeronave da Avianca, e precisou comprar mais uma passagem para voltar para casa.
IPI crédito presumido de pessoas físicas e correção monetária.
Importante decisão fora tomada pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - tendo decidido que determinada Indústria (contribuinte do IPI) poderá fazer a inclusão dos valores dos insumos adquiridos por não contribuintes do PIS e da COFINS
Financiamento inviabiliza penhora de imóvel para quitar dívida trabalhista.
Um imóvel indicado para penhora em ação trabalhista foi recusado pela Justiça por ser financiado. O autor da ação indicou imóvel de sócio da empresa executada para garantir o pagamento de dívida já reconhecida.
Irregularidade nos depósitos de FGTS não basta para gerar direito a indenização por danos morais.
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito assegurado ao trabalhador brasileiro que visa a protegê-lo em caso de dispensa sem justa causa.
Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores.
A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores.
Shopping indenizará por acidente com criança em escada rolante.
Um shopping da Capital e sua seguradora foram condenados a indenizar por danos morais uma criança que teve dedo amputado após prender o pé em uma das escadas rolantes do estabelecimento.
Transferência de trabalhador como forma de punição é considerada ilegal.
A Justiça do Trabalho considerou ilegal o ato de uma empresa que determinou a transferência de um vendedor da sua filial de Taguatinga (DF) para a filial de Valparaízo (GO) como forma de punição por baixa performance nas vendas.