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Notícias

Tribunal avalia pagamento de débito tributário como causa de extinção da punição

09/08/2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram como causa de extinção da punibilidade o pagamento dos débitos tributários.

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Mulher deve pagar indenização após postagem em rede social

02/08/2016

Os Juízes da 2ª Turma Recursal Mista, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por F. R. L. contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais, decorrente de mensagem de texto publicada em rede social que degradaria sua imagem.

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Mãe de empregado que ficou tetraplégico após acidente de trabalho será indenizada

26/07/2016

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de comércio de madeiras do município de Piracicaba a pagar indenização à mãe de um trabalhador que ficou tetraplégico após sofrer acidente de trabalho.

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Concessionária deve indenizar cliente por não consertar veículo

26/07/2016

Peça defeituosa não foi substituída, e defeito persistiu após duas tentativas de reparo 
A Scuderia Betim Veículos S.A. deve indenizar uma cliente em R$ 7.953,85, por danos morais e materiais, porque a empresa falhou na prestação de serviço.

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Trabalhador colocado em ócio forçado dentro de um container por dois dias e meio será indenizado

26/07/2016

Se um empregado se envolve em incidentes que possam resultar em prejuízo e risco de vida aos demais, é lícito que o empregador o afaste das funções no curso das investigações do ocorrido.

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Agências de viagens são condenadas por não informar necessidade de passaporte para destino internacional

20/07/2016

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas agências de viagens a indenizar consumidoras impedidas de embarcar em destino internacional, por falha na informação prestada. A decisão foi unânime.

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Falta de energia elétrica frustra festa de 15 anos e gera indenização

19/07/2016

O 3º Juizado da Fazenda Pública do DF condenou a CEB Distribuição DF a indenizar consumidor que teve frustrada a festa de aniversário de sua filha de 15 anos, em virtude de falta de energia elétrica. A CEB recorreu, mas a sentença foi mantida, à unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

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