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Notícias

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

26/08/2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. 

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Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

23/08/2016

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens

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TRT/RJ uniformiza jurisprudência sobre dano moral por atraso no pagamento

23/08/2016

Em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o dano moral só é devido ao trabalhador

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IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

16/08/2016

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. 

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Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo

16/08/2016

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

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Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal

16/08/2016

A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) continuará contando com isenção tributária sobre a venda a varejo dos produtos das suas associadas relacionadas ao Programa de Inclusão Digital até apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau.

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Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública

09/08/2016

Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública.

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