Boutique Jurídica

facebook

Notícias

voltar

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 7.000,00 em danos morais, por negativar nome de servidor público em crédito consignado, por falta de repasse do valor da parcela pela administração pública.

03/05/2017

A LGM Advocacia obteve uma importante e relevante vitória em favor de seu cliente, servidor público do município de Petrópolis, que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA, pelo Banco do Brasil. É que o município de Petrópolis, no ano de 2015, muito embora tenha descontado da folha de pagamento de vários servidores que contrataram o crédito consignado, os valores das respectivas prestações, os reteve, deixando de repassá-los ao Banco do Brasil - BB, instituição em que foram tomados os empréstimos. A tese vencedora, alavancada na demanda judicial de nº 0059685-79.2015.8.19.0042, que teve seu trâmite no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, fora no sentido de que o BB, dentro da relação de consumo mantida [crédito consignado], antes de proceder a negativação do nome do servidor, tinha a inafastável obrigação de averiguar junto à administração pública, se de fato havia ocorrido o desconto nos vencimentos do mesmo, o que não ocorreu, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte do banco, que em verdade, deveria buscar seu crédito, seu prejuízo, junto ao município, eis que este promoveu o desconto do valor da parcela do empréstimo, sendo proibitivo jogar às costas do consumidor, mesmo que em sede de crédito consignado, a responsabilidade pelo não repasse do valor da prestação, esta, de obrigação da municipalidade. A condenação no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem expressiva e fora dos padrões normais, atendeu ao princípio da Teoria do Desestímulo.

Comentários