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ATIVIDADES EMPRESARIAIS NAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ZONAS URBANAS CONSOLIDADAS – ADMISSIBILIDADE.

02/04/2015

Não é raro verificar empresas com problemas de funcionamento, ligados à questão ambiental, uma vez que localizadas em áreas de preservação permanente - APP, porém, em zonas urbanas consolidadas, como é o caso aqui, no Estado do Rio de Janeiro.

Por área urbana consolidada, entenda-se a APP cujo ecossistema já foi alterado em face da ocupação regular pré-existente, por anos, por décadas e assim por diante.

O fato é que décadas atrás o DIREITO AMBIENTAL não era algo latente, pujante, muito pelo contrário, com regulamentação escassa e não impositiva.

Cidades, bairros, ruas e logradouros, empresas, comércio e moradias foram instaladas em áreas que hoje são consideradas como de preservação ambiental permanente, cuja degradação é de tal monta, pelo decurso do tempo, que fica como indelével a impossibilidade de sua recuperação.

Não obstante, é fácil identificar órgãos ambientais atuarem sobre as empresas instaladas nas áreas [urbanas] consolidadas de degradação, fazendo exigências ambientais impossíveis de serem cumpridas, sob a ameaça de interdição do estabelecimento, à falta das licenças ambientais, o que equivale dizer, ao seu fechamento compulsório.

Na minha visão, as empresas que há muito restam por instaladas e em funcionamento, sem que antes, o Estado, por seus órgãos ambientais nada tivessem impedido à respeito, tem o direito líquido e certo ao LICENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INSERIDA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA.

Explico.

Tudo vai girar sobre necessária aplicação dos PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Do escólio de Luís Roberto Barroso, atual Ministro do STF, extrai-se ponderosos ensinamentos a respeito dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade:

“I. A interpretação constitucional tradicional assenta-se em um modelo de regras, aplicáveis mediante subsunção, cabendo ao intérprete o papel de revelar o sentido das normas e fazê-las incidir no caso concreto. Os juízos que formula são de fato, e não de valor. Por tal razão, não lhe toca função criativa do Direito, mas apenas uma atividade de conhecimento técnico. Esta perspectiva convencional ainda continua de grande valia na solução de boa parte dos problemas jurídicos, mas nem sempre é suficiente para lidar com as questões constitucionais, notadamente a colisão de direitos fundamentais.

II. A nova interpretação constitucional assenta-se em um modelo de princípios, aplicáveis mediante ponderação, cabendo ao intérprete proceder à interação entre o fato e norma e realizar escolhas fundamentadas, dentro das possibilidades e limites oferecidos pelo sistema jurídico, visando à solução justa para o caso concreto. Nessa perspectiva pós-positivista do Direito, são ideias essenciais a normatividade dos princípios, a ponderação de valores e a teoria da argumentação.”

No mesmo sentido, me inclino a citar Marcelo Novelino, verbis:

"A proporcionalidade em sentido estrito está vinculada à verificação do custo-benefício da medida, aferida por meio de uma ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos. A interferência na esfera dos diretos dos cidadãos só será justificável se o benefício trazido for maior que o ônus já imposto. Nesse caso, meio e fim são equacionados mediante um juízo de ponderação, para que sejam pesadas as desvantagens do meio em relação às vantagens do fim" (Direito constitucional. 2. ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Método, 2008. p. 81) (Grifei)

Ora, em mero juízo de ponderação, em que aparentemente conflita o direito das pessoas em gozarem e fruírem dos seus direitos de propriedade, e o direito ambiental, que é um direito coletivo, deve prevalecer, nessa extensão, a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a garantir ao administrado [empresa] o seu direito de propriedade, no intento de fazer cumprir sua função social, onde, eventual arguição sobre tratar-se de uma APP, mostrar-se-á desconexa da realidade local - uma área urbana [degradada] consolidada -.

Mas que fique claro que, por tratar-se de uma área ambiental degradada, já consolidada, não pode a empresa fazer o que bem quiser em termos ambientais, longe disso, muito longe.

Como eu já disse, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, é o que deve imperar, vale dizer, “nem muito ao mar, nem muito à terra”. 

As restrições legais ambientais, para imóveis de fins comerciais e industriais, em áreas de preservação permanente em região urbana consolidada, devem serem interpretadas com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente – este, já consolidado -, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável.

A negativa de uma licença para a manutenção da atividade empresarial numa APP em área urbana consolidada, atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que não considera o conjunto fático e irradiador da atividade econômica e da função social que exerce.

Em torno da atividade empresarial, gravitam toda uma série de relações jurídico-materiais, que inexoravelmente, serão afetadas diretamente, acaso o estabelecimento, por conta da aplicação isolada da norma ambiental, numa visão estrábica e míope, seja interditado ou mesmo fechado.

Não se pode perder de vista que a legislação ambiental brasileira, seguindo a mesma orientação dos demais regramentos do mundo moderno, precisa ser interpretada, dentro de um suporte jurídico razoável e proporcional com vistas a um desenvolvimento sustentável, sendo proibitivo, que dos textos legais correlatos, sejam extraídas estéreis conclusões que, em última análise, vão prejudicar o bem-estar social.

Temos várias decisões judiciais que se coadunam com o posicionamento até aqui externado, verbis:

"DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE PARA QUE O RESPECTIVO PROJETO SEJA ADEQUADO AO ARTIGO 2º DO CÓDIGO FLORESTAL. RECUO DE TRINTA METROS DOS CURSOS D’ÁGUA COM MENOS DE DEZ METROS DE LARGURA. INCABIMENTO, NA ESPÉCIE. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA INDISCUTIVELMENTE URBANA, CONSOANTE EXSURGE DA DECISÃO HOSTILIZADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL MENOS RESTRITIVA DO QUE A LEI FEDERAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM RECENTE PRECEDENTE (ADIn n. 2008.028638-1, DE JOAÇABA, RELATOR O SIGNATÁRIO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Observem-se outros julgados:

"MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO À MARGEM DE CÓRREGO CANALIZADO E TAPADO COM 2,20 M DE LARGURA A SER AMPLIADO PARA 4,20 M - DISTÂNCIA DE RECUO EXIGIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65) - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REGIÃO TODA POVOADA - RESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE FAIXAS DE DRENAGEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM.

Considerada a antonomia reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.002367-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03.12.2009)

64693015 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE FAZER INCIDIR O RECUO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) METROS DETERMINADO PELO CÓDIGO FLORESTAL, BEM COMO CANCELAR ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E OBSTAR O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SUAS UNIDADES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. CANAL DO MARAMBAIA QUE, NAS IMEDIAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, É CERCADO POR MUROS OU COBERTO. GALERIA REALIZADA SEGUNDO PROJETO DE ENGENHARIA ELABORADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DO ART. 119-C, IV, DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Examinando tudo que dos autos consta, especialmente o laudo pericial, fotografias e mapas colacionados, denota-se que o corpo d’água que se pretende proteger com a imposição do afastamento de 30 (trinta) metros previsto no art. 2º da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), sofreu alterações em seu curso natural; está inserido em área urbana inequivocadamente consolidada; apresenta-se murado ou canalizado em diversos trechos, situação esta irreversível; que a galeria foi construída nos moldes preconizados em Projeto de Saneamento que compreende o Canal do Marambaia entre a Rua Alvin Bauer e a Rua 1901, onde se insere o imóvel objeto da lide; que não houve supressão de vegetação ciliar; conclui-se que não há se falar em dano ambiental. Por outro lado, conforme já destacou este colegiado recentemente, "o art. 119-C, IV, da Lei Estadual n. 16.342/14 (Código Estadual do Meio Ambiente), estabelece que não seriam consideradas áreas de preservação permanente ’as faixas marginais de cursos d’água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d’água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural’" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.009272-1, de Chapecó, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 3-6-2014). (TJSC; AC 2009.010614-1; Balneário Camboriú; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cid Goulart; Julg. 16/12/2014; DJSC 20/01/2015; Pág. 706)

A organização de áreas urbanas deve seguir regras próprias e adequadas à realidade existente, o que, muitas vezes, no que concerne à proteção ao meio ambiente, serão distintas daquelas normas aplicáveis ao meio rural. Desse modo, urge a flexibilização da tutela dos recursos naturais nas cidades, de modo a conciliá-la com o crescimento econômico e com o interesse social.

Estamos inseridos num regime capitalista, gostem ou não, e nesta senda, a empresa exerce uma enorme função social, muitas vezes substituindo o Estado nas suas funções básicas.

A aplicação pura e simples, distanciada da realidade fática, das normas de proteção ao meio ambiente, não resolve a questão, muitas das vezes, piorando-a.

Impressionante, tenho verificado, nos casos em que sou chamado a atuar, a dissociação da atuação fiscalizadora do Estado, na aplicação da lei ambiental em relação à função social da empresa, ficando evidente o desconhecimento completo acerca da matéria.

Aqui, cito o MestreRodrigo Almeida Magalhães, em artigo publicado Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor nº 28 - Ago/Set de 2009, sobre a Função Social da Empresa, verbis:

“Atualmente, a empresa não é mais vista tendo como único objetivo o lucro. Ela passou a ser uma instituição social de que, pela sua importância, desenvolvimento e influência, depende toda a humanidade. Nela, a maior parte da população possui alguma ligação, seja como sócio, empregado, consumidor. É uma instituição social porque provê a grande maioria de bens e serviços da sociedade e, ainda, dá ao Estado grande parcela de suas receitas fiscais.

Têm essa opinião Paulo Roberto Colombo Arnoldi e Taís Cristina de Camargo Michelan: "A empresa, tal qual a concebemos hoje, não é mais uma mera produtora ou transformadora de bens que coloca no mercado. É, antes de tudo, um poder. Representa uma força socioeconômico-financeira determinada, com uma enorme potencialidade de emprego e expansão que pode influenciar, de forma decisiva, o local em que se encontra" (Arnoldi; Michelan, 2000, p. 88).

É, assim, responsável pelo emprego, produção ou intermediação com o consumidor, sendo a grande responsável pela receita do Estado através do recolhimento de impostos e valorização e melhora do local onde se estabelece.

Isso acontece porque o Estado Democrático de Direito, modernamente, deixou de participar diretamente da produção e circulação de bens e serviços, deixando espaço para a livre iniciativa, que se transformou no projeto de desenvolvimento econômico da sociedade. Mas o desenvolvimento econômico deverá estar vinculado ao desenvolvimento social. Os dois unidos conseguem alcançar o princípio da dignidade humana já que, em nome do desenvolvimento econômico, o ser humano jamais poderá ser desprezado e, para o desenvolvimento social, o progresso e a produção não serão esquecidos.”

Do referido artigo, extrai-se que a função social da empresa, vem prevista em vários diplomas legais, inclusive em matriz constitucional [arts. 5º, XXIII 1; 170, III 2; 173, § 1º, I 3; 182, § 2º 4; 184, caput 5; 185, parágrafo único, da CF/88; art. 421, do Cód. Civil; no art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 8 e art. 47 da Lei nº 11.101/05].

Continua o referido artigo, verbis:

“A função social surge da necessidade do Estado moderno de limitar o individualismo, frente à exigência social de garantir o interesse da coletividade que não é satisfeita dentro do Estado liberal atual. A liberdade não pode contrastar com a utilidade social em temas como segurança e dignidade humana, devendo prevalecer os interesses coletivos como a educação, a saúde, os transportes, a tutela ambiental, dentre outros. 

A partir desses conceitos, tem-se o entendimento contemporâneo da função social da empresa, devendo firmar-se em equilíbrio ao direito da propriedade e à efetivação do fim social da atividade econômica; outrossim, respeitando os preceitos legais e principiológicos, proporcionando benefícios individuais e coletivos.”

E sempre que falarmos em função social, traz-se à reboque a figura da responsabilidade social da empresa. Neste sentido, arremata Mestre Rodrigo Almeida Magalhães em seu artigo, verbis:

Seguindo o entendimento de que a função social somente está ligada ao objeto da empresa, surge o termo "responsabilidade social".   

"A responsabilidade social das empresas consiste na integração voluntária de preocupações sociais e ambientais por parte das empresas nas suas operações e na interação com a comunidade (...)." (Tomasevicius, 2003, p. 46)  

O empresário voluntariamente decide contribuir com objetos distintos de seu âmbito de atividades para fazer uma sociedade mais justa, contribuindo para o desenvolvimento social e ambiental do país.

Ela abrange todas as atividades não ligadas ao objeto social, mas que geram benefícios para a comunidade, tanto a comunidade interna da empresa, que são aqueles que trabalham na empresa, como investimento em higiene e cursos de atualização, quanto a externa, que seriam as demais pessoas da sociedade, como patrocínio a eventos culturais. 

Ela surgiu pelo descumprimento por parte do Estado de seus deveres com a sociedade. Cabendo ao empresário esse encargo, seja porque o Estado edita leis o obrigando, ou ele sentido a necessidade de acobertar a população, vem e ajuda.”

Voltando, aos princípios constitucionais mencionados nas primeiras linhas deste artigo, a RAZOABILIDADE e a PROPORCIONALIDADE, deve fazer imperar sobre a atividade estatal fiscalizadora do meio ambiente, nos casos específicos de áreas urbanas de proteção ambiental permanente - há muito degradas e sem qualquer possibilidade de recuperação ao seu status quo -, a ideia de que a atividade empresarial já anteriormente instalada deve permanecer, desde que não faça piorar a situação de deterioração encontrada e, ainda, quando restar patente que exerce nítida função social.

É RAZOÁVEL e PROPORCIONAL, que numa dada área urbana com degradação ambiental, irreversível, portanto, seja mantida a atividade empresarial anteriormente instalada, isso porque, em que pese a questão do meio ambiente [negativamente consolidada], tem-se os benéficos efeitos da sua função social.

Acerca do Princípio da Razoabilidade merece destaque a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de Direito Administrativo", Malheiros, 2002, 14ª ed., p. 91-93:

"Princípio da razoabilidade.

Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas e bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.

Com efeito, o fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbio, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de Direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicada. Em outras palavras: ninguém poderia aceitar como critério exegético de uma lei que esta sufrague as providências insensatas que o administrador queira tomar; é dizer, que avalize previamente as condutas desarrazoadas, pois isto corresponderia irrogar dislates à própria regra de Direito.

(...)

Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5º, LXIX, nos termos já apontados).

Não se imagine que a correção judicial baseada na violação do princípio da razoabilidade invade o "mérito" do ato administrativo, isto é, o campo de "liberdade" conferido pela lei à Administração para decidir-se segundo uma estimativa da situação e critérios de conveniência e oportunidade. Tal não ocorre porque a sobredita "liberdade" é liberdade dentro da lei, vale dizer, segundo as possibilidades nela comportadas. Uma providência desarrazoada, consoante dito, não pode ser havida como comportada pela lei. Logo, é ilegal: é desbordante dos limites nela admitidos.” (Grifei)

Correlato aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, temos o Princípio da Proibição do Excesso, como proclama o saudoso Hely Lopes Meirelles, verbis:

“Princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, lesão aos direitos fundamentais.” (Direito administrativo brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros. p. 38)

É evidente que age contra o Princípio da Proibição de Excesso, o órgão estatal que, tendo plena ciência de tratar-se de uma área urbana consolidada, passa a exigir das empresas instaladas anteriormente, licenças ambientais que serão negadas de plano, por tratar-se de uma APP.

O que vale: O fim? Ou meio?

De novo citando o Ministro Luís Roberto Barroso, este revela em sua obra Interpretação e Aplicação da Constituição (6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 373), da necessidade de adequação entre o fim perseguido e o instrumento que se empregou e, ainda, de se perquirir da existência de um meio alternativo, menos gravoso, para chegar-se ao resultado, verbis:

“[...] o princípio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade/vedação do excesso); c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito).” 

Mais uma vez, cito precedente judicial, verbis: 

49165743 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DA NATUREZA DA DECISÃO CONCESSIVA DA LICENÇA DE OPERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E ILEGAL. PRESENÇA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A incompetência relativa do juízo não pode ser apreciada pelo órgão ad quem em sede de agravo de instrumento, devendo ser aferida por meio de exceção no juízo da causa, conforme prelecionam os artigos 304 c/c 307 e ss, do CPC. 2) preliminar de interesse de agir que se confunde com a questão de fundo deve ser apreciada por ocasião da análise do mérito do recurso. Precedentes deste e. Tribunal. 3) a jurisprudência é firme no sentido de que, excepcionalmente, o julgador possa aferir a tempestividade do recurso por intermédio de outras provas disponíveis nos autos, sendo prescindível a certidão de intimação do agravante. 4) versando o presente feito de exploração de recursos minerais que, em última análise, repercute na esfera de uma parcela significativa da população de barra de são Francisco, sobretudo aquela que trabalha diretamente na atividade de mineração desempenhada pela agravada, a decisão recorrida é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação a ensejar o agravo de instrumento. 5) não possui relevância a origem da licença de operação anteriormente concedida à sociedade incorporada. Se a lo foi concedida por força de decisão judicial ou por força de decisão administrativa, presumem-se que os requisitos necessários para a concessão da referida licença foram cumpridos. 6) não havendo alteração da atividade comercial exercida nem da legislação ambiental de regência, muito menos suspeitas referentes ao descumprimento das obrigações ambientais, revela-se desarrazoada e excessiva a exigência de um prazo de 06 (seis) meses, com a suspensão das atividades até então desempenhadas pela sociedade incorporada, para nova análise do órgão ambiental. 7) o inciso II do art. 23 do Decreto Estadual regulamentador nº 1.777/07 dispõe que o iema efetivamente possui o prazo de 6 (seis) meses para realizar avaliações ambientais. Todavia, não há previsão para a suspensão das atividades empresariais que já vinham se desenvolvendo regularmente, com licenças anteriormente concedidas, apenas para que o órgão ambiental possa realizar nova avaliação. 8) é verdade que a defesa do meio ambiente é princípio da ordem econômica (inciso VI do art. 170 da CF), mas a função social da propriedade, a livre concorrência e a busca do pleno emprego também o são (inci sos III, IV e VIII do art. 170 da CF). 9) presentes os requisitos da tutela de urgência. Recurso conhecido e improvido. (TJES; AI 0900804-27.2012.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 22/05/2012; DJES 01/06/2012; Pág. 94) (Grifei)

Some-se aos argumentos acima, que na maioria dos casos, a empresas instaladas nas áreas urbanas consolidadas, dentro de uma APP, estão a exercer atividades de menor ou inexpressivo potencial poluidor que, por si só, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, é motivo para não ser exigido o licenciamento ambiental, na forma das Resoluções 31 e 32 do INEA – Instituto Estadual do Ambiente -, mas, nem por isso, deixam de serem alvos dos mais exorbitantes, injustos e ilegais atos de fiscalização, que só o Judiciário poderá invalidar.

Portanto, não me sobra dúvida alguma que os atos dos órgãos ambientais, notadamente sobre as áreas urbanas consolidadas em termos de degradação ambiental em APP, que venham causar a interdição ou mesmo fechamento de estabelecimentos empresariais, sob a pecha de não se ter o licenciamento ambiental, que a bem da verdade [por se tratar de uma área de preservação ambiental permanente], nunca será outorgado, poderão ser invalidados judicialmente, até com certa facilidade, eis que exercendo a empresa, uma função social, os efeitos ambientais devem ser mitigados, dentro dos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e o da Proibição do Excesso.

(Autor: Leonardo Garcia de Mattos – Advogado Empresarial)


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