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A FALTA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA NO TRABALHO EM OPERAÇÕES PERIGOSAS GERA INDENIZAÇÃO MORAL

11/10/2016

A LGM Advocacia & Consultoria Jurídica, no mês de maio de 2015, obteve importante vitória em uma ação trabalhista [processo nº 0001653-67.2014.5.01.0301], em trâmite na Primeira Vara do Trabalho da Cidade Petrópolis/RJ, de cuja sentença não houve interposição de recurso [trânsito em julgado], que de certo vai abrir uma série de precedentes, uma vez que a situação colocada em debate, retrata uma realidade nefasta no dia a dia do trabalhador em geral.

A situação em foco se refere a um funcionário de uma empresa provedora de acesso à internet via ondas de rádio. A rotina de trabalho envolvia que o trabalhador subisse em torres, com relativa altitude, onde as antenas estavam instaladas, sem que fosse fornecido qualquer equipamento de segurança, como por exemplo, capacete, luvas, cintos, cabos de segurança e etc.

Além dos fatos acima, o reclamante, nas suas funções, era obrigado a conduzir automóvel completamente deteriorado, sem “freio de mão”, com pneus carecas, manivela de acionamento dos vidros quebrada, sem suporte adequado para acondicionamento das escadas que eram transportadas e toda sorte de falhas mecânicas.

Tudo isso levou o Julgador a entender que o empregado trabalhava sob o regime do medo, da insegurança, do sentimento de impotência e diminuição, que sem sombra de dúvida minou a intangibilidade psíquica do trabalhador.

Eis o trecho da sentença, verbis:

“O uso de equipamentos perigosos e a falta de uso de equipamentos de proteção em situação de risco (como é a subida em torres) são suficientes para gerar medo, insegurança e humilhação ao homem médio. Tais fenômenos psico-físicos afetam a integridade psíquica e, portanto, configuram dano moral a ser indenizado.”

Em verdade, a sentença acolheu a tese elaborada na petição inicial da reclamação trabalhista.

É preciso entender que o empregado não só coloca o seu tempo, a sua força de trabalho à disposição do empregador, mas, em muitas vezes, a sua própria vida, como por exemplo, nos casos de labor em exposição de risco à integridade física e, quando não recebe em contrapartida, as condições seguras de trabalho, inclua-se os equipamentos de proteção - EPI -, é lógico que se tem um tormento psíquico diário, que vai se acumulando no tempo, ao ponto de tornar-se insuportável.

É o trabalho, como já dissemos, sob o domínio do medo.

A CLT no seu art. 157 e incisos traz a responsabilidade do empregador em garantir a segurança dos empregados que, na nossa triste realidade nunca é cumprida.

Ainda sobre a CLT, no seu art. 2º, ao definir o conceito de empregador, traz a regra matriz de que ele deve assumir os ônus e riscos das suas atividades.

O maior patrimônio de uma empresa, indelevelmente, são seus funcionários, de modo que é sensato, coerente e lógico, pensar que se deve empregar todos os meios ao alcance do empresário, para fins de manter a saúde física e mental dos colaborares.

Mas, infelizmente, não é o que se constata no cotidiano das relações de trabalho no Brasil, isso porque, os “meios” para garantir a segurança de uma gama de funcionários implica em gastos e investimentos constantes, mas, a cultura empresarial do lucro por lucro, determina que alguns empregadores inescrupulosos acabem por não implementar o mínimo que se espera em termos de segurança laboral, colocando em risco aqueles [trabalhadores] que dão o verdadeiro suporte ao negócio e, em muitas vezes, a situação vai além do risco, culminando em acidentes fatais.

O fato, entretanto, é que uma grande gama de empregados sabem dos riscos em que estão inseridos. Estão plenamente cientes de que estão desprovidos de qualquer rede de segurança, mas, mesmo assim, sabendo que precisam garantir os sustentos de suas famílias, não conseguem oferecer o mínimo de resistência e se lançam a cumprir as ordens que lhes são dirigidas, que os colocam em perigo constante.

O cenário acima, mais comum do que se pode imaginar, faz refletir toda sorte de abalo psíquico, não só ao momento da execução da atividade laboral perigosa, como e principalmente fora dos muros das fábricas, refletindo negativamente na vida pessoal do empregado, seja no seio familiar, tanto quanto no meio social.

Aqui, cai em perfeição a célebre citação do poeta romano Juvenal - “MENTE SÃ, EM CORPO SÃO” - e, vice-versa [de minha parte].

A medicina vem demonstrando de forma consistente que os distúrbios psicológicos da mente humana irradiam-se em prejuízos físicos, os mais diversos, causando uma série de doenças. Neste ponto, faço remissão a outro artigo [www.lgm.adv.br] de minha autoria, sobre o que vem a ser o dano existencial, este, causado pela massiva carga de trabalho imposta ao trabalhador, mesmo àqueles em que não são expostos a riscos à integridade física.

O renomado Professor Ronald Sharp, a quem desde já rendo minhas homenagens e de quem fui aluno, é quem melhor conceitua os danos morais, de modo que cito trecho da sua célebre obra - na obra – DANO MORAL, Editora Destaque, 2ª edição, p. 5/7, verbis:

“Configura donos morais a violação de direitos da personalidade, como sofrimento psíquico, perturbação às relação anímicas, à esfera ética ou ideal do indivíduo, às suas afeições, atentado à segurança, à tranquilidade de espírito, à paz interior, aos valores internos, inflição de aborrecimentos, incômodos, transtornos, pânico, desconforto, desgostos, mal-estar, sentimento de impotência, susto, emoção, espanto, dor, constrangimento, angústia, humilhação, mágoa e tristeza causados injustamente a uma pessoa, sem qualquer repercussão patrimonial.”

Na mesma linha de entendimento, expõe sobre a consagração do dano moral, a lição de Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2010, p. 82, verbis:

“Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana.

Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos.”

Fácil, muito fácil enquadrar os sentimentos de medo, impotência, de autêntico pânico e de insegurança, às aflições que sofrem os trabalhadores que desempenham atividades perigosas sem qualquer equipamento de proteção e em ambientes inseguros, emergindo a dor moral a ser indenizada de forma implacável, mormente na sua faceta punitiva, dentro da Teoria do Desestímulo, de modo que o empresário, sentindo relativo abalo financeiro, não venha perpetrar a mesma conduta ilícita.

Veja-se o que no particular, ensina Ênio Santarelli Zuliani, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis:

“A maior vulnerabilidade do sistema de controle dos abusos pelo Judiciário consiste na falta de critérios rígidos sobre a mensuração do dano moral, o que, em tese, poderá gerar resultados incompatíveis com a ideologia da responsabilidade civil. Essa tarefa é igualmente árdua, porque nem sempre os subsídios oferecidos ao julgador permitem a ele arbitrar, com moderação, o quantum desejado para compensar o sofrimento do lesado. Esse critério de prudência que se exige do Juiz não o exonera de aplicar a teoria do desestímulo, o que se obtém amoedando de maneira exemplar o valor da indenização, fazendo com que a sentença pese no bolso do réu, única forma de persuadi-lo a não mais praticar as mesmas violações contra o lesado ou outras vítimas. Nesse contexto e dependendo do grau de culpa, nada obsta a que o Magistrado fixe a indenização com sentido punitivo, critério oportuno que visa impedir que o responsável lucre "a costa del daño inferido a las víctimas que accionan”.”

Ainda sobre o que proclama o Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, verbis:

“Por outro lado, além do caráter reparatório/compensatório da responsabilidade civil, consoante demonstramos anteriormente, verifica-se a real necessidade de se ampliar tal enfoque, visando não somente a vítima, mas também a conduta do ofensor no caso concreto.    

Tal entendimento vem caminhando no sentido de que a responsabilidade civil desempenha também uma função preventiva, ou seja, vislumbrando evitar futuros danos, aplicando-se, assim, uma sanção pecuniária não relacionada diretamente com a extensão do dano, mas com o intuito de prevenir a prática de novos comportamentos ilícitos. Com isso, está sendo ressaltado ao agente ofensor, em caráter particular, mas também à sociedade como um todo, que tal conduta danosa é inaceitável e intolerável e não se deve repetir.                              

Importante frisar que desestímulo não implica admitir a imposição de "vingança", pois quem se vinga não quer, primordialmente, educar o agressor, mas apenas retrucar-lhe o mal causado com um outro que o aflija. Desestimular é fazer perder o incentivo, ou ao menos esmaecer a incitação ou propensão às atividades aptas a causar danos morais a outrem. Punir é impor reprimenda, castigar. O desestímulo é o fim almejado; a punição é o meio utilizado. Pune-se o ofensor para desestimulá-lo da prática infracional.                 

A partir do momento que se aplica tal sanção pecuniária, esta deve ser vista como uma legítima resposta jurídica a determinados comportamentos do ofensor, mormente em situações nas quais outras medidas ou formas de sanção (por exemplo, tão somente a compensatória) não demonstram satisfatórias ou não exerçam força intimidativa em face do ofensor.                

Assim, demonstrando de forma mais clara a existência de situações em que a simples reparação do dano não figura suficiente para dissuadir o ofensor da reiteração da conduta danosa, há, a título de exemplo, o caso em que o custo da indenização é inferior ao custo de evitá-la ou, por outro lado, quando o proveito obtido com o ato danoso supera o prejuízo resultante da reparação do dano.

Não são raras as vezes que algumas empresas, visando tão somente o lucro, não hesitam em desconsiderar contratos e ou normas legais, certas de que a sanção reparatória por ventura imposta configura um montante mais que satisfatório pela a possibilidade de obter unilateralmente um bem que deveria depender do consentimento de outrem, desrespeitando, assim, a liberdade contratual.                         

Diante de tal sanção desestimuladora, tem-se, por consequência, o caráter preventivo, mormente em virtude de que o ofensor, responsabilizado e obrigado a pagar o valor também do caráter desestimulador, irá procurar, logicamente, evitar futuros pagamentos dessa natureza, da mesma forma que terceiros terão como exemplo tal fato.       

Prevenir o dano para que não seja necessário repará-lo figura-se como um novo enfoque ao Direito, principalmente no âmbito da responsabilidade civil. Sobre esse ponto, há os ensinamentos de Pietro Perlingieri, verbis: O instrumento de ressarcimento dos danos e da responsabilidade civil, embora adaptado às exigências da vida moderna, demonstra-se, frequentemente, inidôneo. A jurisprudência dos valores tem necessidade de afinar as técnicas de prevenção do dano, da execução específica, da restituição in integro e de ter à disposição uma legislação de seguros obrigatória e de prevenção social. Alargam-se, nesse meio tempo, as hipóteses de responsabilidade civil, utilizam-se os institutos processuais, inclusive aqueles típicos da execução, com o objetivo de dar atuação, do melhor modo possível, aos valores existenciais. (PERLINGIERI, 1999, p. 32).                     

Com isso, verifica-se que não se trata, de maneira alguma, de desvalorizar o tradicional papel traçado pela responsabilidade civil, mas de reconhecer que a função desestimuladora, tendo como consequência a prevenção do dano, torna mais abrangente a responsabilidade civil, inclusive tendo em vista que a simples reparação do dano se tornou insuficiente para atender, de forma satisfatória, os conflitos sociais modernos, mormente em se tratando dos direitos da personalidade.

(...)

Consoante será demonstrado a seguir, tem-se que grande parte da doutrina pátria possui o entendimento de que a responsabilidade civil por dano moral não cumpre apenas o papel reparatório à vítima, mas também uma função punitiva ao ofensor.

Acerca dessa ideia, temos o entendimento de Caio Mário da Silva Pereira, ressaltando que na indenização por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas causas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém por meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material (Mazeaud e Mazeaud, op. cit., nº 419; Alfredo Minozzi, Danno non patrimoniale, nº 66) o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança (Von Tuhr, Partie Générale Du Code Federal dês Obligations, I, § 106, apud Sílvio Rodrigues, in loc. Cit.). A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima. (PEREIRA, 2001, p. 338).

Ainda as palavras de Caio Mário da Silva Pereira: o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: ‘caráter punitivo’ para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘caráter ressarcitório’ para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (PEREIRA, 2001, p. 338).

Na mesma linha de entendimento, temos Roberto Senise Lisboa, que, valorizando a teoria do desestímulo, afirma que "a teoria da responsabilidade civil possui uma dupla função: garantir o direito da vítima e servir como sanção civil em desfavor do responsável". E continua afirmando ser: necessário que o ofendido tenha a garantia legal de que ocorrerá a reparação do dano, consequencia da segurança jurídica que deve existir na relação de consumo (e nas demais também). Além disso, a responsabilidade civil impõe uma sanção ao causador do prejuízo, que deve ser estabelecida de modo a se desestimular a reiteração da conduta danosa. (LISBOA, 2001, p. 112).                           

Já Orlando Gomes (1994, p. 330) defende que a indenização do dano moral exerce a função de expiação, em relação ao culpado, e a função de satisfação, em relação à vítima.    

No que tange a essa dupla face da indenização do dano moral, temos a interpretação de Sérgio Cavalieri Filho, verbis: Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutio in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Substitui-se o conceito de equivalência, próprio do dano material, pelo de compensação, que se obtém atenuando, de maneira indireta, as conseqüências do sofrimento. Em suma, a composição do dano moral realiza-se através desse conceito - compensação -, que, além de diverso do ressarcimento, baseia-se naquilo que Ripert chamava ‘substituição do prazer, que desaparece, por um novo’. Por outro lado, não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. (CAVALIERI FILHO, 2002, p. 96).

Após uma análise nas teorias reparatória e punitiva, o autor Sérgio Severo 1996, p. 205) afirma que "a teoria da dupla natureza [satisfação-prevenção] ganha em todos os aspectos [pois], abre o compasso e permite que os danos extrapatrimoniais encontrem um tratamento jurídico mais adequado".                 

Posterior à sentença obtida por mim, tomei conhecimento de julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para uma situação idêntica aqui narrada, cuja ementa é a seguinte:

“40062833 - DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INADEQUADO. OMISSÃO CULPOSA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. O sistema jurídico impõe a quem cabe a direção da atividade econômica a obrigação de zelar por seus empregados, proporcionando-lhes um ambiente seguro e adequado à regular prestação de serviços (arts. 1º, III e IV, e 7º, XXII, da CF). No caso concreto, o equipamento de proteção individual fornecido - cinturão de segurança - não era eficiente para resguardar a integridade física do Empregado em eventual caso de queda. A omissão culposa da Ré impõe-lhe a obrigação de compensar o dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador. Responsabilidade civil demonstrada. Indenização por dano moral devida. (TRT 23ª R.; RO 0000415-68.2015.5.23.0041; Primeira Turma; Rel. Des. Edson Bueno; Julg. 31/05/2016; DEJTMT 14/06/2016; Pág. 128)”

  

Que fiquem atentos os empresários ao colocar seus empregados em funções de exposição à integridade física, sem qualquer equipamento de segurança, o que por si só, poderá ensejar uma indenização moral.

 

Leonardo Mattos [OAB/RJ 84.303] – Advogado Militante no Direito do Trabalho

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